Perdão judicial

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Instituto em que o juiz deixa de aplicar a sanção cabível, levando em consideração determinadas circunstâncias que concorrem para o evento, excluindo o interesse de punir do Estado (art. 107, IX).

É aplicável somente às hipóteses taxativamente previstas na lei.

Ela não precisa ser aceita para gerar efeitos.

No homicídio culposo, caso as consequências da infração atinjam o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se mostra desnecessária, caberá o perdão judicial.

Comprovado vínculo afetivo significativo entre agente e vítima.

Causador de acidente que ficou tetraplégico após o acidente.

Jamais poderá ser reconhecido em fase policial, pois o juiz estaria confirmando a culpa do agente, que tem direito a ampla defesa, a qual não é aplicável em fase extrajudicial.

Reunidas as circunstâncias previstas legalmente, o réu tem o direito público subjetivo de não lhe ser imposta sanção penal.

Quanto à natureza da sentença que concede perdão judicial, o STJ (Súmula nº 18 - STJ), resolveu a divergência que existia, dispondo que tem natureza de declaratória da extinção de punibilidade, e não de sentença condenatória. Assim, não pode haver qualquer outro efeito condenatório, como reparação do dano ou interrupção da prescrição, por exemplo.