Perdão judicial
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Instituto em que o juiz deixa de aplicar a sanção cabível, levando em consideração determinadas circunstâncias que concorrem para o evento, excluindo o interesse de punir do Estado (art. 107, IX).
É aplicável somente às hipóteses taxativamente previstas na lei.
Ela não precisa ser aceita para gerar efeitos.
No homicídio culposo, caso as consequências da infração atinjam o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se mostra desnecessária, caberá o perdão judicial.
Comprovado vínculo afetivo significativo entre agente e vítima.
Causador de acidente que ficou tetraplégico após o acidente.
Jamais poderá ser reconhecido em fase policial, pois o juiz estaria confirmando a culpa do agente, que tem direito a ampla defesa, a qual não é aplicável em fase extrajudicial.
Reunidas as circunstâncias previstas legalmente, o réu tem o direito público subjetivo de não lhe ser imposta sanção penal.
Quanto à natureza da sentença que concede perdão judicial, o STJ (Súmula nº 18 - STJ), resolveu a divergência que existia, dispondo que tem natureza de declaratória da extinção de punibilidade, e não de sentença condenatória. Assim, não pode haver qualquer outro efeito condenatório, como reparação do dano ou interrupção da prescrição, por exemplo.