Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Fraude em licitação ou contrato — art. 337-l
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se a regularidade da licitação e o contrato administrativo dela decorrente, punindo condutas que afetam o patrimônio público.
SUSPRO
caput
❌