Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Falsificação de documento público — art. 297
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consiste em falsificar documento público, ou alterar documento público verdadeiro.
Documento: vale tanto os físicos quanto os digitais.
Cópias reprográficas autenticadas valem como documento.
Não abrange documentos escritos a lápis.
Apócrifos não são documentos.
Deve ser público.
Deve ser apto a iludir. Caso seja grosseiramente falso, não há crime.
Aptidão ilusória é extraída da necessária perícia técnica.
Se for grosseiramente falso e o agente iludir alguém: há estelionato.
O § 2º dispõe que equiparam-se a documentos públicos:
Documento emanado por entidade paraestatal.
O título ao portador ou transmissível por endosso.
Nota promissória após o vencimento ou cheque após o prazo de apresentação (transferência não se pode mais fazer por endosso): não há este crime.
As ações de sociedade comercial.
Ações de S.A e sociedades em comandita por ações são equiparadas.
Os livros mercantis.
O testamento particular.
Quando a falsificação é feita antes de outro crime, o agente responde em concurso formal, salvo se o falso se exaure no estelionato (Súmula nº 17 - STJ); ou se a potencialidade lesiva do falso se exaure no estelionato (STF).
A substituição de uma fotografia em documento público configura este crime?
Há dois entendimentos:
Não configura, pois o documento permanece autêntico, sendo melhor ajustado no crime de falsa identidade (art. 307).
Configura, uma vez que o retrato é parte integrante do documento.