Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Falsificação de documento público — art. 297

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consiste em falsificar documento público, ou alterar documento público verdadeiro.

Documento: vale tanto os físicos quanto os digitais.

Cópias reprográficas autenticadas valem como documento.

Não abrange documentos escritos a lápis.

Apócrifos não são documentos.

Deve ser público.

Deve ser apto a iludir. Caso seja grosseiramente falso, não há crime.

Aptidão ilusória é extraída da necessária perícia técnica.

Se for grosseiramente falso e o agente iludir alguém: há estelionato.

O § 2º dispõe que equiparam-se a documentos públicos:

Documento emanado por entidade paraestatal.

O título ao portador ou transmissível por endosso.

Nota promissória após o vencimento ou cheque após o prazo de apresentação (transferência não se pode mais fazer por endosso): não há este crime.

As ações de sociedade comercial.

Ações de S.A e sociedades em comandita por ações são equiparadas.

Os livros mercantis.

O testamento particular.

Quando a falsificação é feita antes de outro crime, o agente responde em concurso formal, salvo se o falso se exaure no estelionato (Súmula nº 17 - STJ); ou se a potencialidade lesiva do falso se exaure no estelionato (STF).

A substituição de uma fotografia em documento público configura este crime?

Há dois entendimentos:

Não configura, pois o documento permanece autêntico, sendo melhor ajustado no crime de falsa identidade (art. 307).

Configura, uma vez que o retrato é parte integrante do documento.