Princípio da especialidade

Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Falsa identidade — art. 307

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

CP vs. LCP: o art. 45 pune quem finge ser funcionário público. O art. 46 pune usar publicamente uniforme ou distintivo de função pública, ou usar indevidamente sinal, distintivo ou denominação regulado por lei.

CP vs. CPM: o art. 318 pune a falsa identidade perante a administração militar.

CP vs. Lei de Abuso de Autoridade: o art. 16 pune quem deixa de se identificar ou identifica-se falsamente ao preso, durante detenção, prisão ou procedimento investigatório.