Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Facilitação de contrabando ou descaminho — art. 318
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O que seria participação no crime de descaminho e contrabando passa a ser incriminado de forma autônoma, dando reprovabilidade especial ao funcionário público que tem o dever de reprimir esses crimes.
3y→8y
SUSPRO
caput
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