Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Facilitação de contrabando ou descaminho — art. 318

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O que seria participação no crime de descaminho e contrabando passa a ser incriminado de forma autônoma, dando reprovabilidade especial ao funcionário público que tem o dever de reprimir esses crimes.

3y→8y

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput

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