Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Fabricação, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico ou asfixiante | art. 253

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se a incolumidade pública.

O artigo foi parcialmente revogado pelo art. 16, § 1º, III da Lei 10826. Assim, revogou-se as condutas de fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar substâncias ou engenhos explosivos.

Admite-se transação penal e SUSPRO, exceto se houver aumento do art. 258, onde permite-se SUSPRO e ANPP (se lesão corporal), ou apenas ANPP (se resultado morte).