Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Fabricação, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico ou asfixiante | art. 253
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se a incolumidade pública.
O artigo foi parcialmente revogado pelo art. 16, § 1º, III da Lei 10826. Assim, revogou-se as condutas de fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar substâncias ou engenhos explosivos.
Admite-se transação penal e SUSPRO, exceto se houver aumento do art. 258, onde permite-se SUSPRO e ANPP (se lesão corporal), ou apenas ANPP (se resultado morte).