Exclusão do crime — art. 142
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Antes de tudo, essa imunidade só diz respeito à difamação e à injúria. Quanto à sua natureza jurídica, há 3 correntes:
É causa especial de exclusão da ilicitude.
É causa de exclusão da punibilidade.
É causa de exclusão do elemento subjetivo do tipo, representado pelo propósito de ofender.
A primeira corrente é a majoritária, mas o autor concorda com a última, afirmando que nesses dispositivos falta a vontade de ofender a honra de alguém.
Vale citar que o STJ já firmou tese no sentido de que há exclusão do crime, por ausência do propósito de ofender, diante de expressões ultrajantes em momentos de emoção. Ora, é perfeitamente possível que em um momento de tensão as pessoas troquem grosserias sem carregar em si uma finalidade injuriosa.
IMUNIDADE JUDICIÁRIA — INC. I
Diz respeito às ofensas feitas em juízo, na discussão da causa, pela parte ou pelo procurador. Fundamenta-se no fato da ampla liberdade de discussão das causas.
É indispensável a relação entre a ofensa e o debate do processo.
Cabe apenas às partes, de forma que juiz, escrivão ou outros agentes do processo são acobertados pelo estrito cumprimento do dever legal.
Quanto ao MP, sua Lei Orgânica (Lei 8625), no art. 41, V, reconhece a inviolabilidade de suas opiniões processuais.
O advogado, conforme o art. 7º, § 2º do EAOAB, tem imunidade profissional, não sendo aplicável a injúria ou difamação pela sua manifestação profissional, sem prejuízo das sanções da OAB em casos de excesso.
Essa imunidade não abarca atos, gestos ou palavras que manifestamente desbordem do exercício da profissão.
Insulto pessoal, agressão, humilhação.
A Lei 14245 (Lei Mariana Ferrer) visa punir esses comportamentos excessivos, visando a proteção da vítima e da testemunha.
Art. 400-A e 474-A do CPP.
IMUNIDADE ARTÍSTICA OU CIENTÍFICA — INC. II
Esse inciso torna imune a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo se inequívoca a intenção de injuriar ou difamar. Em outras palavras, está imune quando presente o animus criticandi.
Intenção de proteger a crítica artístico-literária.
IMUNIDADE FUNCIONAL — INC. III
O funcionário público tem imunidade de emitir relatório de acontecimentos, com franqueza e precisão, podendo incluir considerações ou qualidades negativas sobre a conduta, desde que não seja visível a intenção de ofender.
No caso do inciso I e III, quem dá publicidade à ofensa, fora do âmbito em que foi proferida, responde pelo crime (parágrafo único).