Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Estelionato — art. 171

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Pune-se quem, por meio da astúcia, da esperteza, da mentira engana a vítima, fazendo com que entregue seu patrimônio voluntariamente.

A fraude pode ser empregada para induzir ou manter a vítima em erro (verbos nucleares).

Em suma, deve haver a presença de 3 elementos:

Fraude: engano malicioso, podendo ser através de

Artifício: enganar com objetos.

Bilhete premiado

Utilização de disfarce.

Ardil: astúcia, conversa enganosa.

Qualquer outro meio fraudulento

Silêncio

Estelionato por omissão.

Vantagem ilícita.

Há duas correntes em relação a esse elemento:

É qualquer proveito de ordem patrimonial que o agente tenha em detrimento da vítima sem justificação jurídica e legal.

É a obtenção de qualquer tipo de vantagem sem justificativa, não necessariamente econômica.

Prejuízo alheio: a vítima deve sofrer um prejuízo que corresponda à vantagem obtida pelo agente.

É inaplicável o princípio da insignificância em fraude praticada em detrimento do FGTS.

O ressarcimento do dano não atrai a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo.

A fraude bilateral (má-fé do agente e da vítima) exclui o crime?

Conforme entendimento do STF e da doutrina majoritária, não.

O tipo não faz qualquer referência à boa-fé das vítimas, bastando aquelas 3 elementares anteriores.

Pune-se a conduta de quem arquiteta a fraude, embora reprovável a conduta da vítima que participa da trama visando vantagem ilícita.

Hungria discorda, afirmando que o crime deixa de existir uma vez que o direito não pode amparar a má-fé da vítima, somente gozando de proteção o patrimônio que sirva a um fim legítimo.

Há concurso de delitos entre estelionato e falsificação de documentos?

Há 3 posicionamentos:

STJ: como são diversos bens jurídicos protegidos, o agente pode responder pelos dois crimes em concurso formal — unidade de conduta de que decorrem vários resultados.

Contudo, se o falso se esgota (se exaure) no estelionato, a falsificação fica absorvida pelo estelionato, ou seja, o falso serviu apenas como meio para obtenção de vantagem fraudulenta (Súmula nº 17 - STJ).

STF: o agente responderá pelos dois delitos em concurso formal - unidade de conduta com vários resultados.

É possível que o estelionato absorva a falsificação quando a potencialidade lesiva do falso se exaure na fraude.

O crime de falsificação absorve o estelionato caso o documento seja público, já que a pena do falsum é mais severa (princípio da absorção).