Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Estelionato — art. 171
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Pune-se quem, por meio da astúcia, da esperteza, da mentira engana a vítima, fazendo com que entregue seu patrimônio voluntariamente.
A fraude pode ser empregada para induzir ou manter a vítima em erro (verbos nucleares).
Em suma, deve haver a presença de 3 elementos:
Fraude: engano malicioso, podendo ser através de
Artifício: enganar com objetos.
Bilhete premiado
Utilização de disfarce.
Ardil: astúcia, conversa enganosa.
Qualquer outro meio fraudulento
Silêncio
Estelionato por omissão.
Vantagem ilícita.
Há duas correntes em relação a esse elemento:
É qualquer proveito de ordem patrimonial que o agente tenha em detrimento da vítima sem justificação jurídica e legal.
É a obtenção de qualquer tipo de vantagem sem justificativa, não necessariamente econômica.
Prejuízo alheio: a vítima deve sofrer um prejuízo que corresponda à vantagem obtida pelo agente.
É inaplicável o princípio da insignificância em fraude praticada em detrimento do FGTS.
O ressarcimento do dano não atrai a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo.
A fraude bilateral (má-fé do agente e da vítima) exclui o crime?
Conforme entendimento do STF e da doutrina majoritária, não.
O tipo não faz qualquer referência à boa-fé das vítimas, bastando aquelas 3 elementares anteriores.
Pune-se a conduta de quem arquiteta a fraude, embora reprovável a conduta da vítima que participa da trama visando vantagem ilícita.
Hungria discorda, afirmando que o crime deixa de existir uma vez que o direito não pode amparar a má-fé da vítima, somente gozando de proteção o patrimônio que sirva a um fim legítimo.
Há concurso de delitos entre estelionato e falsificação de documentos?
Há 3 posicionamentos:
STJ: como são diversos bens jurídicos protegidos, o agente pode responder pelos dois crimes em concurso formal — unidade de conduta de que decorrem vários resultados.
Contudo, se o falso se esgota (se exaure) no estelionato, a falsificação fica absorvida pelo estelionato, ou seja, o falso serviu apenas como meio para obtenção de vantagem fraudulenta (Súmula nº 17 - STJ).
STF: o agente responderá pelos dois delitos em concurso formal - unidade de conduta com vários resultados.
É possível que o estelionato absorva a falsificação quando a potencialidade lesiva do falso se exaure na fraude.
O crime de falsificação absorve o estelionato caso o documento seja público, já que a pena do falsum é mais severa (princípio da absorção).