Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal — art. 270
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se a incolumidade pública no que se refere à saúde coletiva.
Há discussão quanto à possível derrogação da primeira parte deste artigo. Entretanto o autor, não sem razão, demonstra a compatibilidade dos arts. 270 e 54 da Lei dos Crimes Ambientais, argumentando que o crime do CP pune a conduta de envenenamento, muito mais grave do que a simples poluição (visível, inclusive, pelas penas cominadas).
Na modalidade dolosa não se admite qualquer instituto despenalizador.
Na modalidade culposa admite-se transação penal e SUSPRO, exceto se majorada pelo art. 285, que havendo resultado de lesão corporal caberá SUSPRO e ANPP, e havendo resultado morte caberá apenas ANPP.