Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal — art. 270

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se a incolumidade pública no que se refere à saúde coletiva.

Há discussão quanto à possível derrogação da primeira parte deste artigo. Entretanto o autor, não sem razão, demonstra a compatibilidade dos arts. 270 e 54 da Lei dos Crimes Ambientais, argumentando que o crime do CP pune a conduta de envenenamento, muito mais grave do que a simples poluição (visível, inclusive, pelas penas cominadas).

Na modalidade dolosa não se admite qualquer instituto despenalizador.

Na modalidade culposa admite-se transação penal e SUSPRO, exceto se majorada pelo art. 285, que havendo resultado de lesão corporal caberá SUSPRO e ANPP, e havendo resultado morte caberá apenas ANPP.