Conceito de funcionário público para efeitos penais — art. 327 []
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Nosso Código foge das lições do Direito Administrativo e dá um conceito unitário, tomando a expressão em sentido amplo.
Assim, é funcionário público não apenas o servidor legalmente investido em cargo público, mas também o que exerce emprego público, ou, de qualquer modo, uma função pública, ainda que de forma transitória.
Transitório: jurado, mesários eleitorais etc.
Não abarca o encargo público (múnus público).
Tutores e curadores dativos, depositário judicial, inventariantes judiciais, AJ da falência etc.
Advogado contratado por convênio entre a PGE e OAB para atuar na justiça gratuita se encaixa na definição de funcionário público, pois a defesa dos necessitados é uma função eminentemente pública.
O § 1º equipara ao funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, em empresa prestadora de serviço contratada ou convencida para a execução de atividade típica da administração pública.
Se contratada para serviço atípico: funcionários não são equiparados.
OS são entidades paraestatais: equiparados.
Administração de loterias é atividade típica: equiparados.
O § 2º prevê causa de aumento se o funcionário público:
For ocupante de cargo em comissão.
Tiver função de direção/assessoramento em órgão da administração direta e indireta, com exceção da autarquia.
Prefeitos, Governadores e o Presidente estão compreendidos na majorante.