Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Desobediência — art. 330

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Pune-se a conduta de quem deliberadamente desobedeça a ordem legal de funcionário público competente para cumpri-la.

Há resistência pacífica, senão: há crime resistência.

Assim, a caracterização do crime depende, cumulativamente:

De uma ordem emitida por funcionário público.

Não basta simples pedido ou solicitação.

Que a ordem seja individualizada.

Que o destinatário tenha o dever de atendê-la.

A desobediência pode ser comissiva ou omissiva.

Que não haja sanção especial para seu não cumprimento.

Violação a penhora: comete atentado, e não desobediência.

Vítima deixa de comparecer à intimação judicial: é levada coercitivamente.

Não há crime se a rebeldia se dá para não produzir prova contra si mesmo, desdobramento lógico da garantia constitucional do silêncio.

Não há crime em negativa do réu ao exame para a pesquisa e dosagem de álcool de seu sangue.

Não há crime na recusa de exame de DNA em ação de paternidade.

Não há crime se a DPG não nomeia defensor para atuar em ação penal em andamento (feriria a autonomia da Defensoria Pública).