Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Desobediência — art. 330
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Pune-se a conduta de quem deliberadamente desobedeça a ordem legal de funcionário público competente para cumpri-la.
Há resistência pacífica, senão: há crime resistência.
Assim, a caracterização do crime depende, cumulativamente:
De uma ordem emitida por funcionário público.
Não basta simples pedido ou solicitação.
Que a ordem seja individualizada.
Que o destinatário tenha o dever de atendê-la.
A desobediência pode ser comissiva ou omissiva.
Que não haja sanção especial para seu não cumprimento.
Violação a penhora: comete atentado, e não desobediência.
Vítima deixa de comparecer à intimação judicial: é levada coercitivamente.
Não há crime se a rebeldia se dá para não produzir prova contra si mesmo, desdobramento lógico da garantia constitucional do silêncio.
Não há crime em negativa do réu ao exame para a pesquisa e dosagem de álcool de seu sangue.
Não há crime na recusa de exame de DNA em ação de paternidade.
Não há crime se a DPG não nomeia defensor para atuar em ação penal em andamento (feriria a autonomia da Defensoria Pública).