Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Desacato — art. 331
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se o respeito e prestígio da função pública, assegurando, consequentemente, o regular andamento das atividades administrativas.
SUSPRO
caput
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