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Desacato — art. 331 — Considerações iniciais

Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Desacato — art. 331

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 331

Explicação do resumo

Tutela-se o respeito e prestígio da função pública, assegurando, consequentemente, o regular andamento das atividades administrativas.

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput

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