Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Desacato — art. 331
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A conduta punida é desacatar funcionário público, no exercício de sua função ou em razão dela. É menosprezar, humilhar ou desprestigiar o servidor, podendo ser feito por meio de palavras injuriosas, difamatórias ou caluniosas, vias de fato, ameaças, gestos obscenos, gritos etc.
Pode ser praticado por omissão.
Não responder cumprimento.
Mera crítica não constitui desacato.
Indelicadezas ou petulâncias não constituem desacato.
Nota-se que ainda que o funcionário não esteja no exercício da função, pode ser desacatado se for ofendido em razão dela.
O insulto deve ser direto, a vítima deve estar presente.
Não há desacato em insulto por telefone, pela imprensa, por escrito etc.
Atualmente, há uma grande discussão se o desacato é incompatível com o ordenamento jurídico. Em suma, ele estaria tolhendo a capacidade de crítica e fiscalização dos particulares, abrindo espaço para o Estado se servir desse crime como uma ferramenta de censura. Inclusive, essa incompatibilidade foi alegada pela própria CIDH.
Apesar disso, o STJ e o STF decidiram que o desacato continua sendo crime, uma vez que não fere a liberdade de expressão, protegendo, na realidade, seus exageros.