Princípio da especialidade

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Denunciação caluniosa — art. 339

Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

CP vs. CPM: o art. 343 pune a denunciação caluniosa militar.

CP vs. Lei 12850: o art. 19 pune quem faz denunciação caluniosa sob pretexto de colaborar com a justiça no que tange à apuração de estrutura de organização criminosa ou crimes praticados pelos seus integrantes.

CP vs. Código Eleitoral: o art. 326-A pune a denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.

CP vs. Lei de Abuso de Autoridade: o art. 30 pune servidor público que dá início ou procede à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente.