Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Corrupção passiva — art. 317
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se a moralidade administrativa e o regular andamento da atividade administrativa, ferida com o abjeto comércio da função pública.
SUSPRO
caput
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§2
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