Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Contratação de operação de crédito — art. 359-a
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O bem jurídico tutelado é a regular administração das finanças públicas, em especial o devido controle legislativo do orçamento e das contas públicas.
SUSPRO
caput
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