Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Contratação de operação de crédito — art. 359-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O bem jurídico tutelado é a regular administração das finanças públicas, em especial o devido controle legislativo do orçamento e das contas públicas.

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput

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