Controle legislativo

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Trata-se do controle realizado pelo parlamento e órgãos auxiliares do legislativo sobre os atos praticados pela administração pública.

Inclui o controle político e o controle financeiro.

Pode ser exercido de ofício ou por provocação de particulares interessados, que denunciarem irregularidades aos órgãos controladores.

Pode ser prévio, concomitante ou posterior ao ato controlado.

Pode ser exercido no que tange à legalidade e ao mérito.

Além disso, divide-se em controle parlamentar direto e controle exercido com auxílio do Tribunal de contas.

Desdobramentos

Relações com Direito Constitucional