Controle legislativo
Início › Direito Administrativo › Controle da administração
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Trata-se do controle realizado pelo parlamento e órgãos auxiliares do legislativo sobre os atos praticados pela administração pública.
Inclui o controle político e o controle financeiro.
Pode ser exercido de ofício ou por provocação de particulares interessados, que denunciarem irregularidades aos órgãos controladores.
Pode ser prévio, concomitante ou posterior ao ato controlado.
Pode ser exercido no que tange à legalidade e ao mérito.
Além disso, divide-se em controle parlamentar direto e controle exercido com auxílio do Tribunal de contas.
Desdobramentos
Relações com Direito Constitucional
- Tribunal de contas — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Tribunal de contas da união — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Tribunais de contas dos estados, Distrito Federal e municípios — Comparar o desenho constitucional dos órgãos de contas com as modalidades de controle da Administração.