Consunção (ou absorção)

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Ocorre continência de tipos, ou seja, o crime previsto por uma norma (consumida) não passa de uma fase de realização do crime previsto por outra (consuntiva) ou é uma forma normal de transição para o último (crime progressivo). Não se trata de relação de espécie e gênero, mas de parte a todo, de meio a fim.

Crime progressivo: para alcançar um resultado/crime mais grave, o agente passa, necessariamente, por um crime menos grave.

No homicídio, por exemplo, é preciso antes praticar a lesão corporal.

Desde o início o agente quer cometer o crime mais grave.

Progressão criminosa: o agente substitui o seu dolo e dá causa a resultado mais grave.

Alguém que inicialmente pretende apenas provocar lesão corporal, porém, após consumar os ferimentos, decide ceifar a vida do ferido.

Há primeiro o dolo de cometer o crime menos grave, que se consuma, e em seguida há um novo propósito de executar outro crime mais grave

Em ambos os casos o agente responde por 1 só crime.

“Antefactum” impunível: são fatos anteriores que estão na linha de desdobramentos da ofensa mais grave.

Violação de domicílio para praticar o furto.

Nota-se que o delito antecedente não é passagem necessária para o crime fim, é apenas um meio para alcançá-lo, pois outros furtos ocorrem sem haver violação de domicílio.

“Postfactum” impunível: representa o exaurimento do crime principal praticado pelo mesmo indivíduo, que não é punido pela segunda conduta.

Alguém que furta um automóvel e depois o danifica não pratica furto e dano.

Não importa a comparação entre as penas; o que importa é que um dos crimes seja meio necessário para a prática do outro (STJ).