Conflito aparente de normas

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Trata-se de caso em que duas leis vigentes disputam aplicação no caso concreto.

Não se confunde com sucessão de leis penais no tempo.

Requisitos:

Unidade de fato.

Pluralidade de possibilidades de classificações jurídicas do fato.

Vigência concomitante de ambos os dispositivos legais.

Unidade do objeto material ao qual foi orientado o comportamento realizado pelo sujeito ou afetado em decorrência de uma forma imprudente de realização da conduta.

Impõe-se a solução do conflito aparente para assegurar a harmonia e coerência do sistema penal e ao mesmo tempo evitar a possibilidade do bis in idem.

Há 3 princípios fundamentais para resolver o aparente conflito: especialidade, subsidiariedade e consunção.

Desdobramentos