Princípio da especialidade

Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Constrangimento ilegal | art. 146

Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

CP vs. CPM: o art. 222 pune o constrangimento ilegal.

CP vs. CDC: é crime cobrar dívidas ameaçando, constrangendo e coagindo o consumidor, conforme o art. 71.

CP vs. Lei de Tortura: constranger alguém com violência ou grave ameaça com fim de obter informação ou declaração, provocar ação criminosa ou por preconceito, configura o crime de tortura (art. 1º, I).

CP vs. Estatuto do Idoso: o art. 107 pune aquele que coage o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração.

CP vs. Lei de Abuso de Autoridade: o art. 10, art. 13, art. 15, art. 18 e art. 21 punem formas de constrangimento ilegal em diversas situações diferentes, em suma relacionadas a constrangimento de indivíduos dentro do processo judicial, como testemunhas, investigados e presos.