Princípio da especialidade
Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Constrangimento ilegal | art. 146
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
CP vs. CPM: o art. 222 pune o constrangimento ilegal.
CP vs. CDC: é crime cobrar dívidas ameaçando, constrangendo e coagindo o consumidor, conforme o art. 71.
CP vs. Lei de Tortura: constranger alguém com violência ou grave ameaça com fim de obter informação ou declaração, provocar ação criminosa ou por preconceito, configura o crime de tortura (art. 1º, I).
CP vs. Estatuto do Idoso: o art. 107 pune aquele que coage o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração.
CP vs. Lei de Abuso de Autoridade: o art. 10, art. 13, art. 15, art. 18 e art. 21 punem formas de constrangimento ilegal em diversas situações diferentes, em suma relacionadas a constrangimento de indivíduos dentro do processo judicial, como testemunhas, investigados e presos.