Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo — art. 261
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se a incolumidade pública, agora no que diz respeito ao transporte marítimo, fluvial e aéreo.
Admite-se o ANPP no caput e no § 1º.
Se a conduta for culposa, admite-se transação penal e SUSPRO, exceto se houver resultado de lesão corporal (quando caberá SUSPRO e ANPP) ou resultado morte (caberá ANPP).