Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Atentado contra a segurança de outro meio de transporte — art. 262

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se a incolumidade pública, agora referente a segurança de outro meio de transporte (rodoviário e o lacustre).

Admite-se a transação penal e SUSPRO no caput e no § 2º, afastados quando da conduta resultar desastre (que admitirá apenas ANPP).

Quando majorado e se tratar de crime doloso, admitirá ANPP no caso de resultado de lesão corporal grave e não admitirá nada quando do resultado morte.

Quando majorado e se tratar de crime culposo, admitirá transação penal e SUSPRO.