Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Arremesso de projétil — art. 264

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de arremessar projétil contra veículo, em movimento, destinado ao transporte público por terra, água ou mar. Não se exige finalidade especial.

Se o agente tem a intenção de atingir alguém em específico dentro do veículo: concurso formal entre lesão corporal ou homicídio, tentado ou consumado, e o art. 264.