Títulos executivos extrajudiciais
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Resumo
São documentos particulares ou públicos aos quais a lei atribui força executiva. O CPC de 1973 já conferia a esses títulos a mesma eficácia executiva dos títulos judiciais, e essa regra foi mantida no CPC atual.
Apenas documentos expressamente previstos pela lei federal são considerados títulos executivos extrajudiciais, e não é possível criar tais títulos apenas com base na vontade das partes.
Um contrato para ser considerado título executivo extrajudicial geralmente requer a assinatura de duas testemunhas, não importando se as partes dispensem essas assinaturas e declarem o contrato como título executivo extrajudicial.
Desdobramentos
- Letra de câmbio, nota promissória, duplicata, debênture e cheque
- Escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor
- Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas
- Instrumento de transação referendado pelo ministério público, pela defensoria pública, pela advocacia pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado pelo tribunal
- Contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução
- Contrato de seguro de vida em caso de morte
- Crédito decorrente de foro e laudêmio
- Crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio
- Certidão de dívida ativa da fazenda pública da união, estado, Distrito Federal, território e município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei
- Crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas em convenção de condomínio ou aprovadas em assembleia-geral, desde que documentalmente comprovadas
- Certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei
- Todos os demais títulos, aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 390–394 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.