Crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas em convenção de condomínio ou aprovadas em assembleia-geral, desde que documentalmente comprovadas

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Resumo

Significa que o condomínio pode iniciar um processo de execução contra o condômino devedor sem a necessidade de um processo de conhecimento prévio.

Para que isso ocorra, o condomínio deve instruir sua petição inicial com cópias da convenção condominial e da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais. A nova regra visa facilitar a cobrança das cotas condominiais atrasadas, protegendo os condôminos adimplentes e garantindo o funcionamento do condomínio.

É importante destacar que o documento que comprova o crédito não precisa necessariamente contar com a assinatura do devedor, pois a exigência de tal assinatura faria com que o documento fosse considerado um título executivo de acordo com outro dispositivo do CPC. A nova regra permite que o condomínio forme unilateralmente esse documento para dar início ao processo de execução.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 456–460 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.