Escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor

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Resumo

O artigo 784, II, do CPC, aborda a confissão de dívida, que pode ser feita por meio de escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor. Esse documento deve conter o reconhecimento expresso de dívida pelo devedor ou seu representante com poderes específicos. Além disso, a obrigação deve ser certa, líquida e exigível.

Não há restrição quanto à natureza da obrigação, que pode ser pagamento de quantia, realização de alguma ação, abstenção de alguma ação ou entrega de algo.

A distinção entre escritura pública e documento público está no fato de que a escritura pública (espécie) é um tipo específico de documento público (gênero), geralmente feito por um tabelião de notas. Outros documentos públicos podem ser produzidos por qualquer agente público em suas funções. Para que sejam considerados títulos executivos, esses documentos públicos devem conter a declaração escrita e assinada do devedor reconhecendo a dívida.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 405–409 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.