Letra de câmbio, nota promissória, duplicata, debênture e cheque
Início > Direito Processual Civil > Execução civil > Títulos executivos extrajudiciais
Resumo
O artigo 784, I, do CPC, lista os títulos executivos extrajudiciais, que incluem letras de câmbio, notas promissórias, duplicatas, debêntures e cheques.
Esses títulos não precisam de protesto, a menos que a lei exija.
É necessário apresentar o título original ao iniciar uma ação executiva, não sendo permitidas fotocópias, exceto em situações em que o título esteja instruindo outro processo.
O STJ reconhece a executividade de duplicatas virtuais e boletos de cobrança vinculados a títulos virtuais.
Borderôs não são considerados títulos executivos por si só.
Quanto à prescrição, a perda da eficácia executiva não impede que o crédito seja buscado por outras vias processuais, como o processo monitório ou de conhecimento.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 396–403 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.