Títulos executivos extrajudiciais

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Resumo

São documentos particulares ou públicos aos quais a lei atribui força executiva. O CPC de 1973 já conferia a esses títulos a mesma eficácia executiva dos títulos judiciais, e essa regra foi mantida no CPC atual.

Apenas documentos expressamente previstos pela lei federal são considerados títulos executivos extrajudiciais, e não é possível criar tais títulos apenas com base na vontade das partes.

Um contrato para ser considerado título executivo extrajudicial geralmente requer a assinatura de duas testemunhas, não importando se as partes dispensem essas assinaturas e declarem o contrato como título executivo extrajudicial.

Desdobramentos

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 390–394 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.