Suspensão e interrupção do prazo

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Resumo

Durante a suspensão de prazos processuais, a contagem do prazo é interrompida, devolvendo à parte o saldo do prazo não transcorrido antes do início da suspensão.

Já na interrupção do prazo, encerrado o período de interrupção, a parte recebe o prazo integral, independentemente dos dias transcorridos antes da interrupção.

O art. 220 do CPC estabelece a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, mas ressalva que juízes, membros do MP, da Defensoria Pública, da Advocacia Pública e auxiliares da Justiça continuam exercendo suas atribuições durante esse período.

Atos judiciais que não dependem da participação das partes podem ser praticados normalmente durante o recesso forense.

O Enunciado 269 do FPPC aplica essa previsão aos Juizados Especiais. Durante a suspensão, não são realizadas audiências ou sessões de julgamento, e, se forem designadas, ocorre nulidade absoluta, embora o princípio da instrumentalidade das formas possa evitar a anulação se não houver prejuízo comprovado.

Durante a suspensão, os prazos também são suspensos, permitindo que os advogados se concentrem na tentativa de autocomposição, em programas instituídos pelo Poder Judiciário.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 474–483 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.