Contagem do prazo

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

No caso dos prazos processuais penais, não se computa o dia do começo e inclui-se o do vencimento. O prazo que terminar em domingo ou feriado é prorrogado até o imediato dia útil. A intimação feita na sexta-feira conduz ao início do prazo processual no primeiro dia útil que se seguir.

Já os prazos penais são improrrogáveis e inclui-se o dia do começo, aplicando-se essa dinâmica a todos os prazos da lei material.

Essa diferença visa favorecer o réu.

Embora insuscetível de prorrogação, o prazo penal pode ser suspenso ou interrompido, como ocorre nas hipóteses previstas nos arts. 116 e 117 do CP.