Sentenças definitivas

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Resumo

O art. 487 do CPC lista 5 espécies de sentenças de mérito, todas com a característica comum de decisão definitiva do conflito, gerando coisa julgada material. A diferença está na análise do direito material:

Sentença genuína de mérito (art. 487, I): o juiz analisa e decide sobre o direito material, acolhendo ou rejeitando o pedido.

Sentenças homologatórias de mérito: o juiz não aprecia o direito material, mas homologa atos unilaterais (reconhecimento jurídico do pedido pelo réu ou renúncia pelo autor) ou bilaterais (acordo entre as partes).

O STJ entende que o juiz não é obrigado a homologar acordos.

Sentença que reconhece prescrição ou decadência (art. 487, II): não há análise do direito material, apenas o reconhecimento do prazo para propositura da ação.

As sentenças homologatórias e as que reconhecem prescrição ou decadência são consideradas “falsas sentenças de mérito” ou “impuras”, pois não enfrentam o direito material.

Alguns doutrinadores veem a sentença que reconhece prescrição ou decadência como genuinamente de mérito, mas com fundamento específico no tempo.

O art. 488 do CPC estabelece que o juiz deve resolver o mérito sempre que possível e quando for favorável à parte que se beneficiaria de um pronunciamento nos termos do art. 485. Isso indica que imperfeições formais são secundárias à solução de mérito, desde que não prejudiquem a parte. Contudo, o juiz não pode ignorar alegações preliminares ou vícios evidentes apenas para decidir no final do processo.

Nota do título: 1

Desdobramentos

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Sentença · Word original. Parágrafos 178–190 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 487 do CPC. ↩