Sentença estrangeira homologada pelo STJ

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Resumo

A sentença estrangeira, seja judicial ou arbitral, precisa passar pelo processo de homologação perante o STJ para ter efeitos no Brasil, conforme o art. 961 do CPC e o artigo 105, I, “i” da Constituição Federal.

O procedimento de homologação é regulado pelos arts. 960 a 965 do CPC.

No caso de sentença arbitral estrangeira, sua homologação segue as disposições de tratados e leis aplicáveis, com as regras do Capítulo referente à homologação de sentença estrangeira sendo aplicadas subsidiariamente.

A decisão homologatória torna a sentença estrangeira executável no território nacional, mas somente as sentenças estrangeiras de natureza condenatória podem ser executadas. O STJ não analisa o mérito da sentença estrangeira, exceto em questões relacionadas à ordem pública, soberania nacional, contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

Há divergência doutrinária sobre se o título executivo é a carta de sentença extraída dos autos da homologação ou o ato estatal brasileiro de reconhecimento da sentença estrangeira, mas essa divergência não tem implicações práticas relevantes.

Em caso de execução com base nesse título executivo, a alegação de nulidade da citação deve referir-se ao processo de homologação, não ao processo de conhecimento que ocorreu no país estrangeiro.

Títulos extrajudiciais estrangeiros podem ser executados diretamente no Brasil, sem necessidade de homologação pelo STJ, desde que atendam aos requisitos da lei do local de celebração e indiquem o Brasil como o local de cumprimento da obrigação, de acordo com o art. 784 do CPC.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 374–383 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.