Sentença arbitral

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Resumo

A Lei de Arbitragem (Lei 9307) torna a sentença arbitral um título executivo judicial quando possui natureza condenatória, dispensando a homologação.

No entanto, o árbitro não possui poder de coerção, e questões de nulidade podem ser alegadas na impugnação ao cumprimento da sentença arbitral.

Em casos sem valor fixado, inicia-se a liquidação antes da execução.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 368–372 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.