Rejeição e admissão do incidente pelo órgão fracionário

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Resumo

O art. 949 do CPC permite que o órgão fracionário de um tribunal rejeite o incidente de arguição de inconstitucionalidade se considerar a norma constitucional ou por questões de inadmissibilidade.

A decisão pela constitucionalidade pode ser tomada por este órgão, enquanto a declaração de inconstitucionalidade requer o julgamento pelo plenário ou órgão especial do tribunal, em respeito ao art. 97 da CF e à cláusula de reserva de plenário.

Decisões de admissão ou rejeição do incidente pelo órgão fracionário são inicialmente irrecorríveis, exceto mediante embargos de declaração, por não configurarem julgamento de causa.

Se o incidente for aceito, o caso é encaminhado ao plenário ou órgão especial para decisão final, com o processo principal ficando sobrestado até lá.

Juízes do órgão fracionário não estão vinculados a suas decisões prévias quando participam do julgamento no plenário ou órgão especial.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 186–192 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.