Recorribilidade da sentença extra petita

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Resumo

O recurso adequado é a apelação, que visa anular a sentença por erro de procedimento.

Embargos de declaração com efeitos infringentes também podem ser utilizados em casos excepcionais.

Anteriormente, a jurisprudência do STJ e a doutrina divergiam sobre o procedimento após a anulação da sentença: enquanto alguns defendiam o retorno do processo à primeira instância para nova sentença, outros sugeriam a aplicação da teoria da causa madura, permitindo ao tribunal julgar o mérito.

O CPC atual, no art. 1013, § 3º, II, resolve essa divergência, permitindo o julgamento imediato do mérito pelo tribunal após anulação da sentença por incongruência com os pedidos ou causa de pedir.

Além disso, é possível questionar por meio de ação rescisória uma sentença extra petita mesmo após o trânsito em julgado, fundamentada no art. 966, V, do CPC, devido à violação do art. 492 do CPC. Contudo, após 2 anos do trânsito em julgado, o vício não pode mais ser alegado devido à coisa julgada material.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Sentença · Word original. Parágrafos 296–302 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.