Teoria da causa madura
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Resumo
A teoria da causa madura, conforme o art. 1013, §3º, I, do CPC, permite o julgamento imediato do mérito quando o processo está pronto para isso.
Essa regra não viola a ampla defesa e não impede o prequestionamento, alcançado por meio de embargos de declaração.
Não é necessário pedido expresso para sua aplicação, mas apenas que o processo esteja pronto para julgamento.
A teoria se aplica somente se a única ação pendente for decidir sobre o mérito.
Não se aplica ao indeferimento da petição inicial.
Não é um direito da parte, mas visa a eficiência do processo.
O STJ considera que está incluída no efeito devolutivo do recurso, podendo até resultar em reformatio in pejus.
Há debates sobre sua aplicação em diferentes tipos de recursos, mas a visão ampliativa enfrenta resistência nos tribunais superiores.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 634–643 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.