Teoria da causa madura

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Resumo

A teoria da causa madura, conforme o art. 1013, §3º, I, do CPC, permite o julgamento imediato do mérito quando o processo está pronto para isso.

Essa regra não viola a ampla defesa e não impede o prequestionamento, alcançado por meio de embargos de declaração.

Não é necessário pedido expresso para sua aplicação, mas apenas que o processo esteja pronto para julgamento.

A teoria se aplica somente se a única ação pendente for decidir sobre o mérito.

Não se aplica ao indeferimento da petição inicial.

Não é um direito da parte, mas visa a eficiência do processo.

O STJ considera que está incluída no efeito devolutivo do recurso, podendo até resultar em reformatio in pejus.

Há debates sobre sua aplicação em diferentes tipos de recursos, mas a visão ampliativa enfrenta resistência nos tribunais superiores.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 634–643 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.