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Sentença extra petita

Sentença extra petita

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Resumo

Este item organiza os assuntos específicos relacionados abaixo.

Desdobramentos

  • Sentença extra petita — Conceito
  • Recorribilidade da sentença extra petita

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Sentença · Word original. Parágrafos 287 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.