Embargos de declaração com efeitos infringentes

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Resumo

Os embargos de declaração com efeitos infringentes são considerados atípicos, pois suas hipóteses de cabimento não estão relacionadas aos defeitos formais da decisão, mas sim a decisões teratológicas geradas por vícios absurdos em seu conteúdo ou pela falsa percepção da realidade pelo órgão prolator da decisão.

O pedido formulado pelo embargante não se limita a esclarecimento ou integração, mas sim à reforma ou anulação da decisão. Assim, o provimento desses embargos resultará em efeitos atípicos, nos limites do pedido do embargante.

Embora essa atipicidade tenha a finalidade de corrigir erros teratológicos de forma rápida e simples, há o risco de que esse entendimento possa levar à vulgarização dos embargos de declaração, incentivando as partes a utilizá-los em vez de ingressar com o recurso cabível.

Por ora, os tribunais superiores têm contido esse abuso, com inúmeras decisões de inadmissão de embargos de declaração com efeito infringente.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 982–987 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.