Procedimento contra terceiro
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Resumo
A parte interessada na exibição deve ingressar com uma petição inicial, que será autuada em apenso aos autos principais, pois é necessária a instauração de uma ação incidental.
O terceiro se torna réu na ação incidental de exibição e é citado para responder ao pedido em um prazo de 15 dias.
Se ele negar a obrigação de exibir, afirmar que não possui a coisa ou documento ou apresentar qualquer outra defesa, será designada uma audiência especial para a produção de provas, incluindo depoimentos das partes e testemunhas, além de outros meios de prova admitidos.
A natureza da decisão que julga o pedido de exibição contra terceiro não está claramente definida no CPC atual, mas há argumento no sentido de que deve ser tratada como uma ação incidental, e o recurso cabível continua sendo a apelação.
Se o terceiro se recusar injustificadamente a exibir a coisa ou documento, o juiz pode ordenar o depósito em cartório ou em outro local designado, dando ao requerente a responsabilidade pelas despesas. Se o terceiro não cumprir a ordem dentro do prazo, o juiz pode adotar medidas executivas, como busca e apreensão, inclusive com o auxílio da força policial, se necessário. Além disso, o terceiro pode ser responsabilizado penalmente por desobediência.
Todas as medidas executivas têm como objetivo garantir a efetiva exibição da coisa ou documento e não resultam na presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar com a coisa ou documento não exibidos. Isso ocorre porque a parte contrária que não busca a exibição não deve ser prejudicada por atos de terceiros.
Além das consequências previstas no CPC, em casos de atos atentatórios à dignidade da jurisdição, como a recusa injustificada de exibição, pode ser aplicada uma multa de até 20% do valor da causa, conforme o art. 77, § 2º, do CPC.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Provas · Word original. Parágrafos 398–406 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.