Inexistência de erro grosseiro
Início > Direito Processual Civil > Recursos > Princípios recursais — Fungibilidade
Resumo
A inexistência de erro grosseiro é um requisito fundamental para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Esse princípio destina-se a evitar injustiças diante de erros justificáveis, não sendo adequado para tutelar erros crassos resultantes de extrema imperícia por parte do patrono ou da parte.
O erro grosseiro ocorre quando a parte interpõe um recurso que é manifestamente incabível para a situação em questão, sem qualquer justificativa razoável.
A jurisprudência do STJ apresenta exemplos de situações que configuram erro grosseiro:
Interposição de agravo interno (regimental) contra decisão monocrática.
Interposição de recurso especial quando o recurso ordinário constitucional seria o cabível.
Apresentação de pedido de reconsideração contra uma decisão colegiada.
Utilização de agravo de instrumento contra uma sentença proferida em mandado de segurança.
Interposição de apelação quando o recurso ordinário constitucional seria o adequado.
Interposição de agravo de instrumento quando o recurso cabível seria um agravo regimental (interno).
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 292–302 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.