Dúvida fundada a respeito do recurso cabível

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Resumo

Para a aplicação do princípio da fungibilidade no caso concreto, é necessário que exista uma dúvida objetiva sobre qual recurso é cabível. Essa dúvida pode surgir de três maneiras:

Quando a lei confunde a natureza da decisão: em alguns casos, a lei pode classificar uma decisão como interlocutória quando, na realidade, deveria ser considerada uma sentença, ou vice-versa.

Quando há divergência doutrinária e jurisprudencial: em situações em que doutrina e jurisprudência apresentam interpretações conflitantes sobre qual recurso é cabível, a dúvida objetiva pode surgir.

Quando o juiz profere uma espécie de decisão no lugar de outra: por vezes, o juiz pode cometer equívocos graves ao proferir uma decisão que não corresponde à natureza da causa. Mesmo que o juiz cometa um erro judicial, a parte pode sentir-se insegura quanto ao recurso apropriado e recorrer erroneamente.

É importante destacar que a dúvida que justifica a aplicação da fungibilidade deve ser objetiva, ou seja, decorrer de fatores externos à interpretação subjetiva do recorrente.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 283–290 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.