Multa coercitiva (astreintes)
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Resumo
Este item organiza os assuntos específicos relacionados abaixo.
Desdobramentos
- Multa coercitiva (astreintes) — Introdução
- Valor da multa
- Beneficiado pela multa
- Fazenda pública em juízo
- Alteração do valor e periodicidade da multa
- Exigibilidade da multa
- Termo inicial da multa e intimação do devedor
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 860 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.