Exigibilidade da multa

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Resumo

A exigibilidade da multa coercitiva gera debate na doutrina sobre o momento a partir do qual a parte pode executá-la. Uma corrente defende que a multa torna-se exigível assim que a decisão que a estabelece é eficaz, permitindo execução imediata mesmo sem trânsito em julgado, visando manter sua efetividade coercitiva.

Outra corrente argumenta que a exigibilidade deve aguardar o trânsito em julgado para garantir segurança jurídica, considerando que a pressão psicológica da multa já atua independentemente da imediata possibilidade de execução.

O STJ equilibra ambos os entendimentos, considerando as astreintes executáveis após a confirmação em sentença, desde que o recurso contra esta não tenha efeito suspensivo.

O art. 537, § 3º, do CPC equilibra a eficácia imediata da multa com a segurança jurídica, permitindo a execução da multa antes do trânsito em julgado, mas restringindo o levantamento dos valores penhorados até que haja decisão definitiva. A exceção se aplica quando estiver pendente de julgamento agravo contra recurso especial e extraordinário, considerados de pouca chance de êxito.

No contexto do processo coletivo, a exigibilidade da multa é condicionada ao trânsito em julgado, uma medida criticada por reduzir a efetividade das astreintes em tutelas de grande relevância social.

A legislação prevê a possibilidade de levantamento de valores antes do trânsito em julgado em circunstâncias específicas, assumindo o risco de um eventual provimento de recurso.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 898–905 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.