Beneficiado pela multa
Início > Direito Processual Civil > Execução civil > Multa coercitiva (astreintes)
Resumo
As astreintes, com sua natureza coercitiva, beneficiam a parte interessada no cumprimento da obrigação. Quando a multa efetivamente motiva o devedor a cumprir com sua obrigação, o beneficiário é a parte que aguarda a satisfação de seu direito.
Se a multa não produz o efeito desejado, cria-se um crédito em favor dessa parte, baseado no valor acumulado das astreintes não cumpridas.
Conforme o § 2º do art. 537 do CPC, o credor desse valor é a parte contrária à que deveria cumprir a obrigação. Embora geralmente seja o demandante, há situações em que o demandado pode se tornar credor, especialmente se o demandante não cumprir uma ordem judicial acompanhada de multa.
A legislação também estabelece que a multa não exclui a possibilidade de indenização por perdas e danos, permitindo à parte prejudicada pleitear compensação adicional, desde que comprove o dano efetivo.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 878–883 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.