Alteração do valor e periodicidade da multa

Início > Direito Processual Civil > Execução civil > Multa coercitiva (astreintes)

Resumo

O art. 537, § 1º, do CPC, permite a alteração do valor e/ou periodicidade das astreintes, adaptando-as às circunstâncias do caso. Se a multa inicialmente fixada se revela insuficiente ou excessiva, o juiz pode, inclusive de ofício, modificar seu valor.

A alteração também pode se justificar pelo cumprimento parcial da obrigação ou por justa causa no descumprimento. A revisão da multa deve ser fundamentada em fatos novos que demonstrem a necessidade de ajuste para que a multa cumpra seu papel coercitivo.

A possibilidade de redução do valor acumulado das astreintes é reconhecida, evitando-se o enriquecimento sem causa do credor ou considerando a desproporcionalidade entre o valor da multa e a obrigação a ser cumprida.

A multa pode ser revista tanto de ofício quanto a pedido do executado, sendo comum a discussão surgir em impugnações ou exceções de pré-executividade, tratando-se de matéria de ordem pública.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 891–896 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.