Valor da multa
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Resumo
O valor da multa coercitiva, definido pelo juiz conforme o art. 537 do CPC, deve ser suficiente e compatível com a obrigação para assegurar sua eficácia como medida de pressão psicológica.
Não há um valor legalmente fixo, permitindo ao juiz determinar a quantia com base nas especificidades do caso, evitando valores irrisórios que não incentivem o cumprimento da obrigação, nem exorbitantes.
A liberdade na fixação do valor da multa permite que este ultrapasse o valor da obrigação descumprida, não se vinculando ao princípio da proporcionalidade estrita aplicável a sanções ou compensações, como a cláusula penal.
Mesmo nos Juizados Especiais, onde há um teto para as pretensões principais, entende-se que as astreintes podem exceder esse limite, embora haja decisões do STJ considerando o teto aplicável ao valor da multa.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 871–876 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.