Fazenda pública em juízo
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Resumo
A aplicação de astreintes à Fazenda Pública é aceita pelo STJ, contrariando a visão minoritária que questiona sua eficácia devido à falta de impacto direto no patrimônio do agente público responsável.
Apesar das preocupações sobre o ônus financeiro recair sobre os contribuintes, as astreintes servem como instrumento eficaz para compelir a Fazenda ao cumprimento de decisões judiciais.
Direcionar astreintes a agentes públicos individualmente é impraticável, pois viola princípios da ampla defesa e do contraditório, embora multas por atos atentatórios à dignidade da justiça sejam permitidas pelo art. 77, § 2º, do CPC.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 885–889 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.